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Votação

É a fase do processo legislativo que completa o turno regimental da discussão de uma proposição. Para se iniciar a votação, é realizada a verificação de quorum. Deve haver, no mínimo, 257 deputados em plenário. Durante o processo de votação, os deputados não podem manifestar opinião, somente o voto. As votações podem ser ostensivas, adotando-se o processo simbólico ou nominal; ou secretas, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.

A votação ostensiva – simbólica ou nominal – é o sistema em que são públicos os votos de cada parlamentar. A votação nominal é o processo de votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Ela pode ocorrer por meio de chamada individual dos deputados, sistema vigente nas comissões, ou por sistema eletrônico, mais comum no Plenário.

Já a votação simbólica é o processo por meio de manifestação física, como levantar a mão ou permanecer de pé. Na votação secreta, não há identificação dos votos dos parlamentares. É utilizada para deliberação, durante o Estado de Sítio, sobre a suspensão de imunidades do deputado, ou por decisão do Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa Legislativa ou de líderes que representem esse número; por decisão do Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa ou de líderes que representem este número; para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos dois cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições.

Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão ou que esteja em regime de urgência. Cada líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar deputado para fazê-lo em nome da liderança. As proposições são sempre votadas em globo, ressalvados os destaques, ou separadamente, por deliberação do plenário. Nas votações em globo, o texto de uma proposição é votado em conjunto e não de forma parcelada, artigo por artigo.

1) Votos necessários para se aprovar um projeto no plenário

O número varia de acordo com o tipo da proposição. Para se aprovar um projeto de lei ou medida provisória, é necessário o quorum mínimo de 257 deputados presentes. Obtendo-se o quorum, o projeto pode ser aprovado por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes.

As PECs, propostas de emenda à Constituição, devem ser aprovadas pelo Plenário em dois turnos, com os votos de 3/5 dos deputados (308 votos).

Os projetos de lei complementar também passam por dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários 257 votos favoráveis, a maioria absoluta dos deputados.

2) Projetos que devem passar pela votação do Plenário

Os projetos de lei complementar; os projetos de código; de iniciativa popular; os de autoria de comissão; os relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, conforme prevê o § 1º do art. 68 da Constituição Federal; os projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário do Senado; os projetos que tenham recebido pareceres divergentes; os projetos em regime de urgência.

Outra hipótese que leva o projeto ao Plenário é quando ele recebe recurso, no prazo de cinco sessões, contra o parecer terminativo dado nas comissões permanentes.

3) Para saber o resultado de uma votação

Acesse “Atividade Legislativa” – “Plenário” – “Resultado da votação eletrônica e lista de presença”.