Categoria: PEC

PEC 65/2012 – PROPOSTA QUE ACABA COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, projeto que muda a Constituição para flexibilizar o processo de licenciamento ambiental, recuou no Senado. Um requerimento aprovado na quinta-feira (19) determinou a volta da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por nova votação.

A PEC foi aprovada na CCJ em abril, e já estava pronta para ser analisada pelo Plenário. No entanto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com requerimento pedindo para que a matéria tramitasse conjuntamente com outra proposta, a PEC 153/2015. Isso porque os dois projetos alteram o mesmo capítulo da Constituição – o que diz respeito ao meio ambiente.

>> Governo quer deixar que as empresas façam “autolicenciamento” ambiental

As duas medidas possuem textos praticamente antagônicos. A PEC 65, que causou alvoroço entre os ambientalistas, praticamente acaba com o licenciamento ambiental ao permitir que obras sigam adiante apenas com a apresentação de estudos iniciais. Já a PEC 153 diz que é função do poder público “promover práticas e adotar critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”.

VEJA MAIS …

http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/blog-do-planeta/noticia/2016/05/proposta-que-acaba-com-licenciamento-ambiental-recua-no-senado.html

preocupado com a PEC 51? porque voce nao viu a pec 430/09

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/507688-DESMILITARIZACAO-DA-POLICIA-DIVIDE-OPINIOES-EM-AUDIENCIA-PUBLICA-NA-CAMARA.html

SOBRE AS PECS

PEC 9/2016 MUDA SISTEMA PARA PARLAMENTARISMO – DIGA NAO

 

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125060

Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentar de Governo.

 

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentar de Governo.

PEC 430/2009 DIGA NAO

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=458500

Identificação da Proposição

Apresentação
05/11/2009

Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

PEC 51 DIGA NAO

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/114516

 

Ementa:
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

PEC 412 – DIGA SIM – AUTONOMIA A POLICIA FEDERAL

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=453251

PEC 412! Autonomia para Polícia Federal como medida contra a impunidade – aprofundamentos

 

Ementa
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

Explicação da Ementa
Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.

 

PEC 10/2013 FIM DO FORO PRIVILEGIADO – DIGA SIM

SF PEC 10/2013 de 12/03/2013   Clique aqui para selecionar esta matéria para acompanhamento.
Ementa: Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Autor(a): Senador Alvaro Dias e outros

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Consulta.asp?Tipo_Cons=6&orderby=0&Flag=1&RAD_TIP=OUTROS&str_tipo=PEC&txt_num=10&txt_ano=2013

PEC 349/2001

Ementa
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Explicação da Ementa
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

Ementa Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Explicação da Ementa Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

PEC 10/2013 QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO- DIGA SIM

Pessoal, vamos dar uma força e divulgar para difusão do desejo de milhares de brasileiros para uma mudança na Constituição que põe fim ao malfadado “Foro Privilegiado”. É a PEC 10/2013, defendida pelo Senador Álvaro Dias e que no momento está pegando mofo, parada, na CCJ. Se esse tal foro não existisse, Lula já estaria preso, bem como muitos políticos. Deixo um link “Defesa de urgência para tramitação da PEC que acaba com o foro privilegiado de ministros e autoridades”

Defesa de urgência para tramitação da PEC que acaba com o foro privilegiado de ministros e autoridades

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